Angola
Legal Framework
LEI DE REVISÃO CONSTITUCIONAL
Legal Framework
PRINCÍPIOS FUNDAMENTAIS PARA ELABORAÇÃO DA CONSTITUÍÇÃO DA REPÚBLICA DE ANGOLA
ANTEPROJECTO DE CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA DE ANGOLA (PROPOSTA DO MPLA)
Ante Projecto de Constituição de III Republica: Proposta do Nova Democracia União Eleitoral
Ante Projecto de Constituição de III Republica: Proposta do União Nacional para a Independência Total de Angola
Report
Ante Projecto de Constituição de III Republica: Explicação de Motivos
Adendao Ao Ante Projecto de Constituicao de III Republica: Proposta do União Nacional para a Independência Total de Angola
Ante Projecto de Constituição da Republica de Angola: Proposta do Frente Nacional de Libertação de Angola
Ante Projecto de Constituicao da Republica de Angola: Proposta do Partido Politico MPLA
Commissions Final Report
Projecto "A": Sistema Presidentialista