Angola
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MODELOS CONSTITUCIONAIS EM DEBATE
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APROVAÇÃO DOS PRINCÍPIOS PARA ELABORAÇÃO DA FUTURA CONSTITUIÇÃO
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RELAÇÃO NOMINAL DOS TÉCNICOS E ESPECIALISTAS PARA A COMISSÃO CONSTITUCIONAL
Deliberations of the constitutional commission
CRONOLOGIA DE ACTIVIDADES
Legal Framework
LEI Nº. 2/09 de 6 JANEIRO QUE CRIA A COMISSÃO CONSTITUCIONAL
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Resolução nº 9/09 de 23 de Janeiro designating alternate members of the constitutional commission
Legal Framework
Resolução nº 9/09 de 23 de Janeiro approving eligible members of the to the constitutional commission
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Lei de Alteração à Lei nº. 2/09 de 6 de janeiro – Lei que cria a Comissão Constitucional
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LEI CONSTITUCIONAL