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Africa

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Deliberations of the constitutional commission

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CRONOLOGIA DE ACTIVIDADES

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Legal Framework

LEI Nº. 2/09 de 6 JANEIRO QUE CRIA A COMISSÃO CONSTITUCIONAL

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Resolução nº 9/09 de 23 de Janeiro designating alternate members of the constitutional commission

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Legal Framework

Resolução nº 9/09 de 23 de Janeiro approving eligible members of the to the constitutional commission

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Legal Framework

Lei de Alteração à Lei nº. 2/09 de 6 de janeiro – Lei que cria a Comissão Constitucional

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LEI CONSTITUCIONAL

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Legal Framework

LEI DE REVISÃO CONSTITUCIONAL

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Legal Framework

PRINCÍPIOS FUNDAMENTAIS PARA ELABORAÇÃO DA CONSTITUÍÇÃO DA REPÚBLICA DE ANGOLA

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ANTEPROJECTO DE CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA DE ANGOLA (PROPOSTA DO MPLA)

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