Unknown
The author of this document is unknown
Other
PLANO TEMÁTICO INDICATIVO PARA OS DEBATES PÚBLICOS SOBRE A FUTURA CONSTITUIÇÃO
Other
MODELOS CONSTITUCIONAIS EM DEBATE
Other
APROVAÇÃO DOS PRINCÍPIOS PARA ELABORAÇÃO DA FUTURA CONSTITUIÇÃO
Other
RELAÇÃO NOMINAL DOS TÉCNICOS E ESPECIALISTAS PARA A COMISSÃO CONSTITUCIONAL
Legal Framework
LEI Nº. 2/09 de 6 JANEIRO QUE CRIA A COMISSÃO CONSTITUCIONAL
Legal Framework
Resolução nº 9/09 de 23 de Janeiro designating alternate members of the constitutional commission
Legal Framework
Resolução nº 9/09 de 23 de Janeiro approving eligible members of the to the constitutional commission
Legal Framework
Lei de Alteração à Lei nº. 2/09 de 6 de janeiro – Lei que cria a Comissão Constitucional
Comments/Questions?